1. Plataforma e responsabilidades
A Bilheteiro.app é operada por Lapola Serviços Administrativos LTDA, CNPJ 46.241.932/0001-27. O produtor identificado na página responde pela realização e pelas informações do evento. A Bilheteiro.app oferece recursos de compra, emissão e gestão de ingressos. Essa divisão não exclui as responsabilidades previstas na legislação de defesa do consumidor.
2. Compra, preços e benefícios
Confira data, horário, local, modalidade, lote, quantidade, participantes, preço dos ingressos, taxas e total antes de pagar. A confirmação depende da aprovação do pagamento. Consulte os detalhes da compra em Meus ingressos.
Preços e taxas devem ser discriminados desde a oferta. Meia-entrada legal exige os documentos aplicáveis; descontos promocionais não substituem esse benefício.
3. Arrependimento da compra pela internet
O consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição abrange os valores pagos, inclusive taxas, observada a legislação aplicável. Não é necessário justificar o arrependimento.
O comprador pode iniciar a solicitação em Reembolso e atendimento. Confira quais ingressos e valores aparecem na revisão antes de confirmar. Os ingressos incluídos na solicitação ficam indisponíveis para uso durante o processamento; após o reembolso, ficam cancelados.
Se a opção automática estiver indisponível, inclusive por utilização, transferência ou necessidade de conferir o pagamento, fale com o suporte. A indisponibilidade do botão não elimina direitos legais. O atendimento deve registrar e analisar a solicitação sem criar obstáculos indevidos.
4. Processamento e acompanhamento do reembolso
Confira o valor da devolução na revisão da solicitação. Para os ingressos abrangidos, o cálculo considera o valor efetivamente pago, os descontos e as taxas correspondentes. Valores já devolvidos não são reembolsados novamente.
A solicitação registrada não equivale à confirmação do estorno. Acompanhe o resultado na área de reembolso. Havendo falha ou dúvida, use o atendimento com o número do pedido ou protocolo. A devolução é encaminhada preferencialmente ao meio de pagamento original; a disponibilidade no saldo ou na fatura depende do processamento pelo prestador e pela instituição financeira. O prazo aplicável deve ser informado no atendimento ou no acompanhamento, sem afastar os prazos legais.
5. Cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento
Esses casos asseguram restituição integral, inclusive taxas, sem multa ou retenção atribuível ao consumidor. Não se limitam ao prazo de arrependimento da compra. Quando aplicável, cabe ao consumidor escolher nova data, crédito ou reembolso; crédito não pode ser imposto. Use o atendimento para registrar sua escolha. O produtor e a plataforma devem comunicar as orientações aos compradores.
6. Titularidade e entrada
Use Meus ingressos para transferir pelo sistema oficial, gratuitamente. A operação atualiza o titular e deve preservar o histórico dos sucessivos titulares por pelo menos dois anos. Não compartilhe o QR code. Ingresso utilizado não permite nova entrada; ingressos cancelados ou reembolsados não dão acesso ao evento. Confira as exigências de identificação e comprovação de benefícios.
7. Segurança, atendimento e alterações
Forneça dados verdadeiros e proteja sua conta. Não reproduza nem manipule ingressos ou tente contornar controles de venda e acesso. Dúvidas sobre compra, cancelamento, transferência ou dados pessoais podem ser encaminhadas pelo atendimento no rodapé.
Atualizações destes termos não retiram direitos legais nem modificam retroativamente condições de compras concluídas em prejuízo do consumidor. Consulte a Política de Privacidade.
Referências: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 13.108/2026, observados seus âmbitos de aplicação.